Dir. Processual Civil
Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé
Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro
26 abril 2024 | 17h08min
Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu mandado de segurança cível sem resolução do mérit ...Continuar lendo