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Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download

Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ.Os colegiados do tribunal já editaram 653 Súmulas e sete enunciados administrativos. As quatro últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira Seção e abordam os temas sobre autoridade administrativa, responsabilidade civil e pedido de parcelamento fiscal.A Súmula 650 destaca que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar pena persa de demissão ao servidor. Já a Súmula 651 mostra que compete à autoridade administrativa aplicar pena de demissão a servidor público em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.Com relação a responsabilidade civil, a Súmula 652 esclarece que é de caráter solidário tal responsabilidade da Administração Pública por danos ao meio ambiente, em decorrência de sua omissão no dever de fiscalização, mas de execução subsidiária. Por fim, a Súmula 653 salienta que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.Ao final do livro, o leitor encontra a relação das súmulas que foram canceladas ou alteradas ao longo dos anos, bem como um índice alfabético por assunto.Súmulas são resumos de entendimentos consolidadosAs súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.Na página Súmulas Anotadas, é possível visualizar todos os enunciados juntamente aos trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links.A ferramenta criada pela Secretaria de Jurisprudência facilita o trabalho das pessoas interessadas em informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas.A pesquisa pode ser feita por ramo do direito, pelo número da súmula ou pela ferramenta de busca livre. Os últimos enunciados publicados também podem ser acessados neste link simplificado.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
05/05/2022 (00:00)
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