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O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente

O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de “inapto”. Sanção política. Impossibilidade. Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribun ... Continuar lendo
22/10/2021 (00:00)
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