O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente
O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte inadimplente
Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de “inapto”. Sanção política. Impossibilidade.
Inicialmente, observa-se que o Supremo Tribun ...Continuar lendo