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O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o se ... Continuar lendo
30/03/2020 (00:00)
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