Direito Civil
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por ou ...Continuar lendo